Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS ESTADUAIS NOS 6.513/1995 e 8.591/2007. RECURSO DESPROVIDO. - Deve-se entender como remuneração integral aquelas verbas que efetivamente compõem o subsídio ou vencimento do militar, excluindo-se as verbas com natureza meramente indenizatória, que visam recompor uma perda financeira oriunda do próprio exercício da atividade. - In casu, conforme dicção da Constituição Federal (arts. 144, §9º, e 39, §4º) e das Leis Estaduais nos 6.513/1995 (Estatuto da Polícia Militar do Maranhão) e 8.591/2007 (Dispõe sobre a fixação de subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão), incabível a procedência dos pedidos iniciais. - Apelação conhecida e desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos moldes do voto proferido pela Relatora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.