Recurso Em Sentido Estrito 0203021-44.2026.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. PEDIDO DE QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS. RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS, SEDE EM CAUCAIA/CE, QUE, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE ELIXSANDRO DA COSTA BORGES, VULGO “ÍNDIO”, RELAXOU A PRISÃO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, ORDENOU A RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E DECLAROU PREJUDICADO O PEDIDO DE QUEBRA DE DADOS DOS DISPOSITIVOS, POR ENTENDER CONFIGURADA A ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE JUSTIFICADAS.O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTOU A LEGALIDADE DA ENTRADA NO IMÓVEL, A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, A NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DOS CELULARES, A POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, E, NO MÉRITO, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À TEMPESTIVIDADE, À LUZ DOS ARTS. 586 E 798, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;(II) CASO SUPERADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SABER SE A DECISÃO RECORRIDA DEVERIA SER REFORMADA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR, HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MANTER A APREENSÃO DOS APARELHOS CELULARES, AUTORIZAR O ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É, EM TESE, CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE RELAXA PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO PRESENTES, EM ABSTRATO, A LEGITIMIDADE E O INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE AFASTOU A VALIDADE DO FLAGRANTE E INVIABILIZOU, NAQUELE MOMENTO, A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS E PROBATÓRIAS. 4. O RECURSO, CONTUDO, NÃO SUPERA O PRESSUPOSTO OBJETIVO DA TEMPESTIVIDADE. O ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE O PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ENQUANTO O ART. 798, § 5º, “B” E “C”, DO MESMO DIPLOMA, DISPÕE QUE OS PRAZOS CORREM DA AUDIÊNCIA OU SESSÃO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO, SE PRESENTE A PARTE, OU DO DIA EM QUE ESTA MANIFESTAR NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DECISÓRIO. 5. A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 11/04/2026, COM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AINDA QUE SE ADOTE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE E SE CONSIDERE COMO TERMO INICIAL A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE 14/04/2026, NA QUAL HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS FINDOU EM 19/04/2026, DOMINGO, PRORROGANDO-SE PARA 20/04/2026, PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 798, § 3º, DO CPP. O RECURSO, ENTRETANTO, SOMENTE FOI PROTOCOLADO EM 23/04/2026, QUANDO JÁ CONSUMADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. 6. A POSTERIOR INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO NÃO TEM APTIDÃO PARA REABRIR OU DESLOCAR PRAZO JÁ INICIADO POR CIÊNCIA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. A REGRA DA INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006 POSSUI CARÁTER SUPLETIVO E NÃO PREVALECE SOBRE A CIÊNCIA REAL, EXPRESSA E DOCUMENTADA DA PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, À BOA-FÉ PROCESSUAL E À DISCIPLINA LEGAL DOS PRAZOS NO PROCESSO PENAL. 7. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE, FICA PREJUDICADO O EXAME DAS TESES DE MÉRITO RELATIVAS À LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR, À HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE, À RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES, À AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS E À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL FORMULAÇÃO, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE E PELAS VIAS PRÓPRIAS, DE PEDIDO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE MEDIDAS CAUTELARES PROBATÓRIAS, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. V. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:“1. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”“2. A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO, OU SUA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA NOS AUTOS, DEFLAGRA O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 798, § 5º, ‘B’ E ‘C’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”“3. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006 POSSUI CARÁTER SUPLETIVO E NÃO REABRE NEM DESLOCA PRAZO RECURSAL JÁ INICIADO POR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOCUMENTADA NOS AUTOS.”“4. INTERPOSTO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS TESES DE MÉRITO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 581, V, 586, 589 E 798, §§ 3º E 5º, “B” E “C”; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XI E XII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO INDICADA ESPECIFICAMENTE NO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 581 do CPP
• art. 586 do CPP
• art. 589 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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