Agravo de Instrumento 1417079-26.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E CONSTRIÇÕES – ART. 20-B, § 1º, LRF – ADITAMENTO – TEMPESTIVO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS – DEMONSTRADOS – PRORROGAÇÃO – ERRO MATERIAL – SUSPENSÃO – ART. 6º, § 12, da LRF – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a contagem do prazo de 60 dias, concedido com fundamento no art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, se em dias corridos ou em dias úteis. As provas documentais demonstram que o aditamento, com a inclusão do pedido principal da recuperação judicial foi protocolo dentro do prazo, contados em dias corridos (art. 189, § 1º, I, da Lei nº 11.101/2005). Em relação às modalidades de suspensão de execuções, previstas na Lei nº 11.101/2005, trata-se de hipóteses distintas. O prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis, previsto no art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, destina-se à tutela cautelar antecedente, cujo objetivo precípuo é conferir ao devedor um "período de proteção" necessário à realização de mediação ou conciliação prévia e a busca por uma solução consensual, antes de formalizar o pedido principal. Por sua vez, a tutela de urgência antecipada, com fundamento no Art. 6º, § 12, da LRF, é uma medida excepcional que permite ao juiz antecipar os efeitos suspensivos do stay period (Art. 6º, § 4º, da LRF) antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Sua finalidade é evitar que atos constritivos iminentes contra o patrimônio da devedora comprometam a viabilidade do empreendimento ou o resultado da futura negociação, desde que comprovados os requisitos de urgência. Assim, embora o stay period de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º, da LRF) se inicie apenas com o deferimento do processamento, a lei permite que o juízo antecipe seus efeitos quando comprovado que a inação poderia comprometer a viabilidade do empreendimento ou o resultado útil da negociação. Portanto, a manutenção da tutela de urgência, que determinou a suspensão das execuções e constrições sobre o patrimônio das agravadas, é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 224 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 20-B da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 51-A da Lei 11.101/2005
• art. 189 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete