Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO À SAÚDE. HORAS EXTRAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu a incluir no contracheque da autora o adicional de risco à saúde sobre horas extras, calculado sobre a hora normal e o vencimento básico inicial da categoria, com reflexos em férias e décimo terceiro, além do pagamento retroativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento do adicional de risco à saúde durante a realização de horas extras, considerando a inconstitucionalidade parcial do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/03, conforme uniformização de jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública, no julgamento do IUJ nº 5005808-31.2025.8.21.9000, fixou o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de risco de vida no exercício das horas extraordinárias, quando realizadas, calculado sobre a hora normal e utilizando o vencimento básico inicial da categoria, considerando a inconstitucionalidade parcial do art. 83 da lei municipal nº 5.819/03, declarada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 70077222735." 2. A sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento uniformizado, devendo ser mantida em juízo de retratação. RECURSO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.