Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Habeas Corpus. Concessão de Progressão de regime e de saída temporária em favor do paciente em face do preenchimento dos requisitos objetivos. Pleitos deferidos em sede de plantão judicial. Benefícios já usufruídos pelo paciente. Perda do objeto do writ. Prejudicialidade. Imposição. I – Ao constato de que, pelo Desembargador plantonista, já analisado e deferido os pedidos formulados pelo impetrante, consistentes na progressão de regime e de saída temporária em favor do paciente, por certo que prejudicado o writ, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Ordem prejudicada. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em julgar prejudicada a ordem
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.