Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
O DIREITO FEDERAL DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI O DE QUE, "DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE, OS ATOS PRATICADOS SOB O SEU AMPARO DEVERAO SER TORNADOS SEM EFEITO". FALTA DE INDICAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIVERGENTE DA ALUDIDA ORIENTAÇÃO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA DESTITUIDOS DE VIABILIDADE, "EX VI" DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO, PORQUANTO E DEFESO TRANSFORMA-LOS, QUER EM EMBARGOS DECLARATORIOS, QUER EM EMBARGOS INFRINGENTES, COMO O PRETENDEU FAZER A EMBARGANTE, DEDUZINDO ALEGAÇÕES PROPRIAS DESSES DOIS RECURSOS.
Ante O exposto, não conheço dos embargos de diver gência. 01144010 02400840 . 02303000 01300380 /9b/ = e - era ' . Rs ai SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF RE 84.230 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dissídio jurisprudencial não demonstrado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa