CC 181.644

Dispositivo

Ante o exposto, declaro competente o Juízo Federal da Vara de Ponta Porã/MS, ora suscitado. Publique-se. Documento eletrônico VDA30415425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 08/10/2021 14:32:01 Código de Controle do Documento: 4c2dfdeb-4807-444b-9511-2c8023cee93d Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA30415425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 08/10/2021 14:32:01 Código de Controle do Documento: 4c2dfdeb-4807-444b-9511-2c8023cee93d

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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