AC 2.073 QO/ES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (CF, ART. 149, § 2º, I) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, ratificou a decisão liminar concedida pelo relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.06.2008.

Citações

• art. 149 da CF
• art. 195 da CF
• art. 542 do CPC/1973
• art. 796 do CPC/1973
• art. 809 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 564413 · 06/12/2010
• STF Pet 2466 · 24/11/2006
• STF Pet 2514 · 11/04/2003
• STF Pet 2424 · 31/10/2001
• STF Pet 1256 · 04/05/2001
• STF Pet 2267 · 04/05/2001
• STF Pet 2246 · 04/05/2001

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