Procedimento Comum Cível 5212803-52.2024.8.09.0074

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER DE POLÍCIA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de rodovias contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao entender inexistente o interesse processual da autora. A concessionária buscava provimento judicial para compelir o réu a regularizar o acesso de seu imóvel à Rodovia BR-050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de rodovias pode, unilateralmente, impedir o acesso de particulares à rodovia, em exercício de poder de polícia delegado; e (ii) saber se há necessidade de procedimento administrativo prévio junto ao DNIT para validar a medida pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder de polícia, enquanto prerrogativa estatal, pode ser delegado às concessionárias para fins de fiscalização e aplicação de medidas administrativas, mas não abrange atos de coação direta ou restrição ao direito de propriedade e locomoção, os quais exigem procedimento específico. 4. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) possui competência normativa para regulamentar o uso das faixas de domínio das rodovias federais concedidas, devendo eventuais restrições ser fundamentadas em critérios técnicos e legais. 5. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme a Resolução nº 7/2021, é o órgão competente para orientar e validar medidas de regularização de acessos a rodovias federais, sendo necessária a instauração de procedimento administrativo prévio. 6. A ausência de procedimento administrativo prévio inviabiliza o reconhecimento do interesse processual da concessionária, tornando inútil o provimento judicial pleiteado. 7. Precedente jurisprudencial do STJ reconhece que concessionárias não podem, unilateralmente, impor restrições de acesso sem o devido procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O exercício do poder de polícia delegado a concessionárias de rodovias não permite a adoção de medidas coercitivas sem prévio procedimento administrativo perante o órgão competente. 2. A regularização de acessos irregulares à rodovia deve ser precedida de análise e autorização pelo DNIT, nos termos da legislação aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XV; CF/1988, art. 144; CPC, art. 330, III; CPC, art. 485, VI; Lei 10.233/2001; Resolução DNIT nº 7/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1717; STJ, REsp 1807533/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.09.2020.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 144 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete