Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o Mandado de Segurança e extingo o feito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de outubro de 2025 Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA51273598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 09/10/2025 19:21:09 Publicação no DJEN/CNJ de 13/10/2025. Código de Controle do Documento: c04294cf-fd5b-47a1-86cf-f3258fbf916c
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O STJ MS 31.642 é citado por 109 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.