Art. 7º da Lei 15.142/2025

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 15.142/2025

7 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 15.142/2025, de 2025 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 15.142/2025; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 15.142/2025, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 15.142/2025; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 15.142/2025.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 18/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010791-41.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JESSIKA LAPA FALCAO CARNEIRO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THALITA KELLY CABRAL DO NASCIMENTO -…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010533-31.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDSON BISPO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULA ARAUJO DE MELO BRITTO - SE5955 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027420-49.2026.4.05.8000 APELANTE: DARLENE RIBEIRO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDERSON RODRIGO SILVA LEAO - PE29328-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO CULTURAL. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGAS. CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE ENTRE COTAS E AMPLA CONCORRÊNCIA. CANDIDATOS COTISTAS CLASSIFICADOS DENTRO DAS VAGAS GERAIS. REMANEJAMENTO DAS VAGAS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras3ª Câmarapublicada em 25/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. CRITÉRIO FENOTÍPICO DA BANCA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À…
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STJRMS 79.600/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58906480 assinado eletronicamente nos…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 07/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010569-73.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE MARCELO PINHEIRO NETO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE MARCELO PINHEIRO FILHO - CE4332 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO MANDAMENTAL DIRECIONADA A COMPELIR O PREFEITO LOCAL À CORRETA ALOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CLASSIFICAÇÃO CONCOMITANTE EM MÚLTIPLAS LISTAS. LEGALIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão…
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STJMS 31.600/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COTISTA APROVADO NO CERTAME. EXCLUSÃO DA LISTA DAS VAGAS RESERVADAS. NOMEAÇÃO APENAS PELA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA MELHOR CLASSIFICAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 15.142/2025 E NEM NOS PRECEDENTES DESTA CORTE…
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