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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA IN LIMINE. OPOSIÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DE JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JOÃO EDSON MAGALHÃES, NOS AUTOS DO PROCESSO 0021835-92.2006.8.06.0001 ( AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM DIREITO A RETENÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA IN LIMINE) E 0036574-65.2009.8.06.0001 (OPOSIÇÃO), OBJURGANDO AS SENTENÇAS ALI PROFERIDAS PELO JUÍZO DA 4.A. VARA DA COMARCA DE FORTALEZA.2. A EMPRESA AUTORA, ETU - EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA, AJUIZOU A AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA LUIZ CÉSAR SOUTO COUTO BEZERRA, PLEITEANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.3. JÁ JOÃO EDSON MAGALHÃES AJUIZOU OPOSIÇÃO, ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL OBJETO DA DISPUTA. PLEITEOU AS CITAÇÕES DOS OPONENTES, A EXCLUSÃO DE LUIZ CÉSAR SOUTO COUTO BEZERRA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO, E, NO MÉRITO, A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ENSEJARIA NULIDADES DAS SENTENÇAS E SE FORAM PROFERIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PROCESSUAL PERTINENTE À MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONFIGURA VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO.6. O CPC/2015 DETERMINA O JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO PRINCIPAL E DA OPOSIÇÃO (ARTS. 685 E 686), O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS AUTOS 0036574-65.2009.8.06.0001 E 0021835-92.2006.8.06.0001, CONSIDERANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.8. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 685 E 686.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.811.718/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 02.08.2022; TJ-CE - AÇÃO RESCISÓRIA: 06288022920148060000 URUOCA, RELATOR: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, J: 24/06/2024, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO; AI: 06376023620208060000 FORTALEZA, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J: 03/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.