Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição dos valores descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos cálculos de retenção de imposto de renda realizados pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) sobre Bonificação de Resultados paga em atraso e de forma acumulada. III. Razões de Decidir 3. O cálculo deve observar o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e o Tema nº 368 do STF. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês. 2. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.