EAREsp 3.059.344/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60052413 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 16/09/2026 17:37:57 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 0d57e879-c3d9-459b-be5f-2928c4ac42ea

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EAREsp 2056572 · 15/09/2023
• STJ REsp 2050338 · 05/06/2023
• STJ EREsp 1707423 · 23/02/2023
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Gabinete do relator