Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento da sentença – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada – Insurgência da exequente – Medidas coercitivas que encontram amparo no art. 139, IV, do CPC – Meios de execução indireta cabíveis subsidiariamente desde que validados segundo juízo de ponderação que leve em consideração a efetividade da atividade satisfativa e os direitos fundamentais da executada – ADI 5941 (STF) e Tema Repetitivo 1137 (STJ) – Exequente não comprovou a eficácia da providência restritiva requerida, notadamente diante da inexistência de elementos concretos indicando ocultação patrimonial ou fruição de padrão de vida incompatível com o quadro de aparente insolvência revelado – Restrição almejada que não passa, nesse contexto, de instrumento de coação, não resistindo ao exame de adequação, necessidade e proporcionalidade – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
ento de coação, não resistindo ao exame de adequação, necessidade e proporcionalidade – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.