Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo interno desprovido.
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