STF · Acórdão

HC 41.058/PR

Relator: Min. Hermes Lima
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 25/11/1964
Publicação: 22/12/1964
Resultado: Concedido
Matéria: penal
Tese provável: nulidade do julgamento por decisão além dos limites da apelação Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Habeas corpus. Crime de homicídio. Ordem concedida, na conformidade da Súmula 160, para que o Tribunal de Justiça profira outra decisão nos têrmos em que foi formulada a apelação.

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