Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e de restituição de valores. Bancário. Tarifa em contrato de financiamento. Avaliação de bem. Serviço não prestado. Cobrança indevida. Restituição da tarifa. Devolução simples. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão nos recursos consiste em saber se é abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem e, em caso positivo, qual deve ser a forma da devolução do valor cobrado.III. Razões de decidir3. A requerida não comprovou a adequada prestação do serviço de avaliação do bem, de forma que a cobrança da tarifa correspondente se revela abusiva.4. O valor da tarifa de avaliação do bem deve ser restituído de forma simples, diante da existência de prévio substrato contratual para a cobrança.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e 42, p.ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; TJPR, 0000216-68.2025.8.16.0064, 20ª Câmara Cível. Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 24/07/2026.
Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Vanessa Bassani
Composição: Vanessa Bassani (presidente); Douglas Marcel Peres; Jaime Souza Pinto Sampaio; Melissa de Azevedo Olivas.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juíza de Direito da Turma Recursal Vanessa Bassani
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.