Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Na espécie, verifico que não assiste razão a Embargante ao apontar que a decisão embargada deixou de observar que o recurso de Apelação não obteve parcial êxito. Mas, foi devidamente comprovado valores transferido para parte autora, sendo devida sua compensação, de acordo comprovante de transferência, anexado aos autos ID. 23348721. II. Em vista disso, o caso requer a aplicação da norma do art. 86 c/c o art. 98, § 3º, ambos do CPC, as quais estabelecem a distribuição proporcional do ônus da sucumbência, bem como a suspensão da exigibilidade da obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO A Quarta Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos dos Embargos de Declaração nº 3011/2020 no Agravo Interno nº 16603-2018 na Apelação Cível nº 0804741-56.2022.8.10.0024, proferiu o seguinte julgamento: " A QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.