Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Processual Civil. Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Omissão reconhecida. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ausência de repasse de valores. Afastamento da compensação. Integração sem modificação de mérito. Embargos providos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material verificado na decisão judicial. Verificada omissão na decisão monocrática quanto à expressa determinação de afastamento da compensação dos valores não comprovadamente repassados pela instituição financeira à parte consumidora. A ausência de prova idônea de repasse de valores contratados inviabiliza a compensação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TJPI e a Súmula 18 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para sanar a omissão apontada, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e dispositivos da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o julgado, sem alteração de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA 1
Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o julgado, sem alteração de mérito
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.