Agravo de Execução Penal 0010541-09.2026.8.26.0996

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – ENEM – INDEFERIMENTO – RECURSO DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO EM PARTE – Indeferida a remição por aprovação parcial no ENEM, sob o fundamento de que configuraria bis in idem com a remição por aprovação no ENCCEJA relativo ao ensino médio – Participações e aprovações nos exames ENCCEJA e ENEM não configuram bis in idem – Exames que, embora sejam relativos ao mesmo nível de ensino, possuem finalidades, quantidade de questões, tempo de duração e níveis de dificuldade diferentes – Precedentes – Interpretação extensiva do art. 126 da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021, que permite a declaração de remição por aprovação parcial em exames – Precedentes – Cabível, portanto, a concessão de remição de 80 dias, pela aprovação em quatro disciplinas do ENEM – Descabimento do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, pois a aprovação parcial no ENEM não implica conclusão do nível de ensino e, ademais, tal acréscimo já foi concedido quando da conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA, o que resultaria em inadmissível bis in idem – Decisão reformada – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

ica conclusão do nível de ensino e, ademais, tal acréscimo já foi concedido quando da conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA, o que resultaria em inadmissível bis in idem – Decisão reformada – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 126 da LEP

Inteiro teor

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Gabinete do relator