Apelação 8000875-70.2023.8.05.0078

Ementa

Direito Penal. Agravo Interno. Recurso especial. Tema 190 do STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência vinculante. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 190. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial está em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 190. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 190, firmou tese em recurso repetitivo, de observância obrigatória, sobre a matéria em análise. 4. O acórdão recorrido segue a orientação consolidada, não havendo afronta à jurisprudência do STJ. 5. O Agravo Interno não apresenta fundamentos suficientes para afastar a aplicação da tese firmada no Tema 190, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de seguimento a Recurso Especial é legítima quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, nos termos do Tema 190. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 927, III, e 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 190 dos Recursos Repetitivos.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 190 do STJ

Inteiro teor

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