STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 190 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese firmada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 190 do STJ
420 decisões do STJ citam o Tema 190 do STJ, de 2014 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 190 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 190 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 190 do STJ.
- STJAREsp 3.301.538MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60486061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.339.520MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60479584 assinado…
- STJREsp 2.265.448MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, para absolver o recorrente, por ausência de prova da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de…
- STJAREsp 3.142.757MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60419201 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJAREsp 3.337.223MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Marcos Lunardelli11ª Turmapublicada em 30/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Contrabando de cigarros estrangeiros. Preliminares rejeitadas. Validade das interceptações telefônicas. Competência da Justiça Federal. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria da pena…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ…
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- STJAREsp 3.226.461MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60308686 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- TJMTApelação Criminal 1001186-12.2024.8.11.0101AcórdãoNegadoRel. Des. Orlando de Almeida Perrijulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. COCULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. INEFICIÊNCIA PARA PRODUZIR DISPARO…
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- STJAREsp 3.351.579MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60115846 assinado eletronicamente nos…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Benedito Helder Afonso Ibiapina Relator Relatório Trata-Se de Apelação Criminal Interposta Por Fabiana Caspublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- TRF4Apelação Criminal 5003928-70.2025.4.04.7202AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. COAUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de importar e transportar agrotóxicos em…
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- STJEDcl no AREsp 2.901.214/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, em razão…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Criminaljulgada em 02/09/2026publicada em 20/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. DIPLOMA FALSO DE MEDICINA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA 158 DO STF. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. COAUTORIA…
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- STJREsp 2.252.365/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 16/09/2026penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. INGESTÃO DE ENTORPECENTE PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Criminaljulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA. AQUISIÇÃO E TRANSPORTE PARA REVENDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. CONFISSÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento na aplicação do Tema n.º 190/STJ. 2. Recurso Especial…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento na aplicação do Tema n.º 190/STJ. 2. Recurso Especial…
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