Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158/STF. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE VÍTOR IGOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE PEDRO HENRIQUE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 06 ANOS, 07 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, PARA VÍTOR IGOR, E 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, PARA PEDRO HENRIQUE, AMBAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS ROUBOS; (II) SABER SE A DOSIMETRIA DEVE SER MODIFICADA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E À INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; E (III) SABER SE O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL PODE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL QUANDO NÃO ALTERA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO COMPROVADAS PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES E PELOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. OS BENS SUBTRAÍDOS FORAM ENCONTRADOS NO VEÍCULO OCUPADO PELOS ACUSADOS POUCO TEMPO APÓS O CRIME.4. A PALAVRA DAS VÍTIMAS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES TAMBÉM CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.5. AS DECLARAÇÕES DOS ACUSADOS CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO NA SUBTRAÇÃO DOS BENS E A UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE A SUGESTÃO DE QUE ESTAVAM ARMADOS. A CIRCUNSTÂNCIA DE OS FATOS TEREM ATINGIDO PATRIMÔNIOS DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE TRÊS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CP.6. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME É ADEQUADA QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA AQUELE INERENTE AO TIPO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA GRÁVIDA APRESENTOU QUEDA DE PRESSÃO E DORES ABDOMINAIS APÓS O ROUBO, EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO DE RISCO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.7. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP FORAM CORRETAMENTE CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EM RELAÇÃO A PEDRO HENRIQUE, A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231/STJ E O TEMA 158/STF.8. MANTÉM-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, II, DO CP, NA FRAÇÃO DE 1/3, BEM COMO O AUMENTO DE 1/5 DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL PREVISTO NO ART. 70 DO CP. AS PENAS DEFINITIVAS E OS DIAS-MULTA PERMANECEM INALTERADOS.9. O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO O CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NÃO INTERFERE NA DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A MATÉRIA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI Nº 7.210/1984.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DE VÍTOR IGOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE PEDRO HENRIQUE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, PELA APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS E PELA CONFISSÃO DOS ACUSADOS, CONSTITUI ELEMENTO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR ROUBO. 2. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PODEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA OS EFEITOS INERENTES AO TIPO PENAL. 3. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ E DO TEMA 158/STF. 4. A DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, II, H, 65, III, D, 68, 70 E 157, § 2º, II; LEI Nº 7.210/1984, ART. 66; CPC, ARTS. 926 E 927, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 231/STJ; TEMA 158/STF; TEMA 190/STJ; SÚMULA 55/TJCE; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.209.657/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 15.08.2023; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.281.468/BA, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 06.12.2018; STJ, AGRG NO HC Nº 424.823/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, HC Nº 404.507/PE, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 10.04.2018; STJ, AGRG NO RE NOS EDCL NO RESP Nº 2.052.085/TO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0241959-87.2021.8.06.0001, REL. DES. SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.06.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0262587-29.2023.8.06.0001, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203261-58.2025.8.06.0296, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0221359-06.2025.8.06.0001, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.05.2026. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Francisco Carlos das Chagas Ramos (OAB: 5380/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do apelo de Vítor Igor para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, e conheceu do apelo de Pedro Henrique para negar-lhe provimento
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