Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO POR FÉRIAS COLETIVAS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a notificação de multa de trânsito enviada ao endereço correto do proprietário do veículo, mas não recebida por estar a empresa em férias coletivas, pode ser considerada válida; (ii) se há nulidade processual pela não inclusão do DETRAN no polo passivo da demanda. A preliminar de nulidade processual por ausência de citação do DETRAN não merece acolhimento, visto que a lide foi adequadamente direcionada contra a autoridade que lavrou a infração (SET). 4. A notificação da infração de trânsito enviada para o endereço correto do proprietário do veículo, ainda que não recebida por motivo de férias coletivas da empresa, é considerada válida conforme disposto no art. 282, §1º do CTB. 5. É responsabilidade do proprietário do veículo manter pessoa autorizada para recebimento de correspondências durante períodos de ausência ou férias coletivas. 6. A tese de inconstitucionalidade do art. 282, §1º do CTB não procede, pois a norma não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim estabelece critério razoável de presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço cadastrado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ACORDAM os Desembargadores que integram terceira câmara cível, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.