Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 6. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDICAMENTO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso especial que retorna a julgamento para o juízo de que trata o II, do Código de Processo Civil. art. 1.030, 2. O Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Quando o medicamento pleiteado estiver previsto nas listas do SUS (Rename, Resme, Remume, entre outras), os requisitos do não Tema 6/STF serão exigidos. 4. Juízo de adequação não realizado; negativa de provimento ao agravo regimental mantida.
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Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.