Embargos de Declaração Cível 1409584-28.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em ação de alvará judicial, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a adequação do valor da causa, inicialmente fixado em R$ 1.000,00, para refletir o valor real do bem envolvido na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a existência de eventual omissão quanto à natureza estimativa do valor da causa em procedimentos de jurisdição voluntária e à demonstração da hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. A decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes, destacando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, com base em documentos que revelam a existência de patrimônio e renda mensal do embargante, incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4) Quanto ao valor da causa, restou reconhecido que, apesar de se tratar de jurisdição voluntária, há conteúdo patrimonial certo, referente à transferência de bem imóvel avaliado em mais de R$ 75 mil, o que inviabiliza a fixação simbólica pretendida. 5) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco são via adequada para impugnação da fundamentação adotada pelo julgador. 6) O julgador não está obrigado a responder, de forma exaustiva, todas as teses ou dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento dos fundamentos essenciais à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para rediscutir fundamentos da decisão embargada nem para manifestar inconformismo com o mérito do julgado, devendo-se restringir à correção de erro material, suprimento de omissão ou eliminação de obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) Em procedimentos de jurisdição voluntária que envolvam a transferência de bens com valor econômico definido, deve prevalecer o valor real do bem como base de fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 292 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete