Embargos de Declaração Cível 0202704-31.2022.8.06.0117

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA N° 18, DO TJ-CE. PRECEDENTES DO TJ-CE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO MANTIDO. 1 ¿ Trata-se de embargos de declaração interpostos para sanar suposta omissão em acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. 2 - Observa-se que o embargante alegou possível ocorrência de omissão no julgado, inferindo que este não teria estipulado o termo inicial para base de cálculos dos danos materiais, esclarecendo como deverá ser feito a devolução dos valores. 3 ¿ Contudo o acórdão apreciou expressamente o ponto suscitado pelo recorrente em suas razões, ao destacar que deverá a devolução dos valores pagos se dá de forma mista(simples e em dobro), sendo simples para parcelas anteriores ao marco temporal estabelecido pelo STJ e em dobro para as parcelas posteriores ao marco temporal, e incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, utilizando-se como índice a taxa SELIC. 4 - E, mesmo se assim não fosse, a Corte da Cidadania já pontuou que o órgão judicial está dispensado de superar todos os fundamentos suscitados pela parte interessada, devendo apenas enfrentar a demanda em seus pontos fulcrais, os quais, no presente caso, foram detidamente avaliados. 5 - Nesse contexto, os presentes aclaratórios apresentam então fundamentos com o mero intuito de moldá-los para permitir a incidência dos pressupostos legais para o seu cabimento, em suposta conformidade com o art. 1.022, II, do CPC. Não passa de uma tentativa de obter pronunciamento judicial diverso, que lhe favoreça, por meio inadequado, não tendo se constatado, no caso, omissão, como alegado em sua peça recursal, porquanto a matéria foi examinada de forma expressa e percuciente no decisum objurgado. 6 - Nessa esteira, é inoportuno e inadequado, como se sabe, rediscutir o mérito, mesmo quando questionável, jurisprudencial ou doutrinariamente, o acerto do teor substancial da decisão, em sede de aclaratórios, contemplando o sistema recursal meios hábeis para tal finalidade. Nesse sentido, é o teor da Súmula n° 18, do TJ/CE. 7 - Em tempo, diante da suficiência e da clareza dos fundamentos expostos na decisão final de mérito, é manifesto que o recorrente adotou providência que desvirtua do comportamento esperado, quando do trato processual entre as partes e o Judiciário, incorrendo em conduta que se amolda à penalidade prevista no art. 1.026, §2°, do CPC, pois é evidente o seu intuito protelatório. 8 - Dessa forma, há de ser acolhido o pedido do embargado quanto à aplicação da multa descrita no dispositivo legal em referência, a ser arbitrada no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa. 9 ¿ Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. Acórdão proferido em apelação mantido.

Dispositivo

litigam as partes acima nominadas, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete