Apelação Cível 8014153-15.2022.8.05.0001

Ementa

8014153-15.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Reginaldo Ribeiro Da Silva Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014153-15.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR INADIMPLENTE. PROVA SUBSTANCIAL E SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PAGAMENTOS DE FATURAS. AFASTAMENTO DA TESE DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. ARTIGO 290 DO CC. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator

Citações

• art. 290 do CC

Inteiro teor

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