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STF, AI 762.773/RJ: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 762.773/RJ

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 17/08/2010
Publicação: 30/08/2010
Resultado: Negado

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Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 37 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF RE 405956 · 02/06/2006
STF AI 486663 · 05/10/2005
STF RE 370347 · 14/02/2005
STF RE 222213 · 27/11/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

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STF RE 140370 · citado 2.275 vezes nesse tema
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