Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR. PERIODICIDADE DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Insurgência do Agravante em relação ao valor fixado a título de astreintes. 2. A multa possui o condão de garantir o resultado prático que se pretende, para que o destinatário da imposição cumpra por meio próprio, obrigação de fazer ou não fazer 3. Deve ser mantido o valor da multa na medida em que foi estabelecido com observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A multa periódica não se presta como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte, haja vista que o pagamento das astreintes somente é exigido em eventual descumprimento. 4. Alegação de que não houve intimação para cumprimento da obrigação que não merece guarida, vez que constam nos autos do processo originário a intimação e o registro de ciência pelo causídico do Agravante. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 6. Unanimidade.
acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.