Procedimento Comum Cível 5508739-52.2019.8.09.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda principal sem resolução do mérito em razão do falecimento de um dos autores e da ausência de habilitação dos sucessores. A decisão embargada reconheceu a prejudicialidade da denunciação da lide e condenou a denunciante ao pagamento de honorários à seguradora denunciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios à denunciada em hipóteses em que a denunciação da lide se mostra prejudicada em virtude da extinção da lide principal por fato alheio à vontade do denunciante, à luz do art. 129, parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A lide principal foi extinta sem resolução do mérito por ausência de sucessão processual após o falecimento do autor, o que prejudicou a lide secundária.4. A denunciação da lide foi fundamentada em cláusula contratual de seguro, sem caráter temerário ou protelatório, e a denunciada não ofereceu resistência à sua inclusão.5. O princípio da causalidade impõe a responsabilização por honorários à parte que deu causa à demanda ou ao seu prolongamento indevido, o que não se aplica à recorrente.6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, na ausência de resistência do denunciado e diante de prejudicialidade superveniente da lide, não se justifica a condenação em honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada AIG SEGUROS BRASIL S/A.Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide fundada em cláusula contratual de seguro, não resistida pelo denunciado, não enseja condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios quando a lide principal é extinta por fato alheio à sua vontade. 2. Aplica-se, nesses casos, o princípio da causalidade para isentar o denunciante de tal encargo.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.613.653/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.12.2021; TJGO, Apelação Cível 0279167-82.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 07.02.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5508739-52.2019.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: GOLDEN SERVICE ELETRÔNICA LTDAAPELADOS: AIG SEGUROS BRASIL S.A., GOIÁS TRANSPORTE, VALDERSON LIRA DAS CHAGASRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER

Dispositivo

Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada AIG SEGUROS BRASIL S/A.

Citações

• art. 129 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete