CC 199.957/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Comarca de Lins. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Documento eletrônico VDA38471930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:29 Código de Controle do Documento: 911349a1-2588-4606-83fb-94a19e3adf31 Relator Documento eletrônico VDA38471930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:29 Código de Controle do Documento: 911349a1-2588-4606-83fb-94a19e3adf31

Citações

• art. 109 da CF
• art. 87 do CPC
• art. 94 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 102965 · 06/04/2009
• STJ CC 48154 · 02/10/2006

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