Embargos de Declaração Cível 1417150-28.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1)Trata-se de embargos de declaração alegando a existência de vício no acórdão impugnado. II.Questão em discussão. 2)O propósito recursal consiste na pretensão de sanar possível omissão ou contradição existente no julgado. III.Razões de decidir. 3)"A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (STJ. Súmula 72, Segunda Seção, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) 4)No caso dos autos, verifica-se falha na notificação extrajudicial remetida à devedora; assim como que houve o pagamento de parcelas relacionadas na inicial, antes mesmo do ingresso desta ação de busca e apreensão, o que se presta à descaracterização da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão tendo como fundamento o Decreto-Lei nº 911/1969. 5)Ausentes os requisitos para o prosseguimento da ação de busca e apreensão previstos no Decreto-Lei nº 911/1969, o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, pela falta de interesse processual do autor. 6)Na falta de comprovação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, os embargos de declaração não merecem acolhimento. O inconformismo da parte embargante com o conteúdo do julgado não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, sobretudo quando visa à rediscussão do mérito já apreciado. IV.Dispositivo. 9)Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete