Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DEFERIU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA – CAUSA DE PEDIR QUE AMPARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO BANCO – CONTROVÉRSIA – DECISÃO REFORMADA – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ASSISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSISTENTE E AUTOR – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora correto o fundamento exarado na origem para declarar a ilegitimidade passiva do banco, pois atuou como mero mandatário da cobrança, transferida apenas com o "endosso-mandato" pelo credor, após examinar a dinâmica fático-jurídica, tenho que a regra deve ser cedida à exceção e, portanto, a preliminar deve ser rejeitada, pois a controvérsia reside em saber se, de fato, a duplicata oriunda do protesto abarcou a alegada renegociação de dívida junto ao banco. II. Diante do inequívoco fato de que a empresa Aço e Aço Vergalhões é atual titular do crédito em discussão, possuindo, portanto, interesse jurídico, deve ela permanecer na lide como assistente, assim como decidido pelo magistrado singular. III. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.