Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do art. 34, pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA54404906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/02/2026 16:29:24 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2026. Código de Controle do Documento: befbccdf-ee5c-40d4-a2e1-4330532fde75
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