STF · Acórdão

RE 41.433 EI/SP

Relator: Min. Hahnemann Guimarães
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 06/05/1963
Publicação: 24/10/1963
Resultado: Não conhecido
Tese provável: cabimento de embargos contra decisão judicial Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Os embargos não têm fundamento no Código Processo Civil, artigo 833, § único.

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