Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA PARTE SUSCITANTE. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Comprovada a hipossuficiência da parte recorrente por meio de documentos idôneos juntados aos autos, como a inscrição no Cadastro Único e o recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para a configuração da litispendência, exige-se a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir dos incidentes de falsidade são distintas. O presente feito versa sobre falsidade formal de alteração contratual por ausência de registro na Junta Comercial, enquanto o processo paradigma versava sobre falsidade ideológica de documento relacionado à citação, tanto que foi extinto por inadequação da via eleita. Ausente a identidade de causa de pedir, afasta-se a litispendência. 3. ERROR IN JUDICANDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatado o equívoco no reconhecimento da litispendência, a anulação da sentença é medida que se impõe, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.