Apelação Cível 0719221-88.2023.8.02.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA FIXAR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS É DE 05 (CINCO) ANOS, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 27, DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA SUB JUDICE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE PROLONGA NO TEMPO E QUE SE RENOVAM A CADA NOVA PARCELA OU DESCONTO. CONSEQUENTEMENTE, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.5. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE FOI EXCLUÍDO A MAIS DE 7 (SETE) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTANDO A PRETENSÃO AUTORAL TOTALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.6. RAZÕES RECURSAIS DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.8. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 27; CPC, ART. 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0715071-87.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; DATA DE REGISTRO: 07/05/2025. . - Advs: Wellinton Ortiz de Oliveira (OAB: 69825/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, restando PREJUDICADAS as razões recursais da parte consumidora

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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