Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Dessa forma, constata-se que não se faz presente a hipótese do art. 105, I, d, da CF/1988, pois, ainda que esteja configurado o suposto conflito positivo, os Juízos não estão vinculados a Tribunais diversos. Por todo o exposto, diante da incompetência do STJ, não conheço do pedido. Prejudicado o requerimento de liminar.
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.