Art. 53 da Lei 3.857/1960
Texto
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 3.857/1960
41 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 3.857/1960, de 2018 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 3.857/1960, de 2013 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 3.857/1960.
- STFRE 1.623.420MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.624.600MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.618.967/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Amilcar de Queiroz Machado7ª Turmapublicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS ESTRANGEIROS. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR CONTRATUAL. VISTO SINDICAL E REGISTRO CONTRATUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa7ª Turmapublicada em 31/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS E ARTISTAS ESTRANGEIROS. REGISTRO DE CONTRATOS. PORTARIA 656/2018. EXIGÊNCIA DE VISTO DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E DE ENTIDADE SINDICAL. RECOLHIMENTO DE 10% DO VALOR DO AJUSTE. INEXIGIBILIDADE. LIBERDADE…
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- STFARE 1.602.463/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.608.409/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026
- STJCC 222.796/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/07/2026civil
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. ARTIGO 53 DA LEI N.º 3.857/60. ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.533/78. ARTISTAS ESTRANGEIROS. NORMAS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O encargo de que trata o artigo 53 da Lei nº 3.857/60 não corresponde ao poder de polícia, uma vez que…
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- STFARE 1.612.176/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026