Remessa Necessária Cível 5052074-79.2019.4.04.7000

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. ARTIGO 53 DA LEI N.º 3.857/60. ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.533/78. ARTISTAS ESTRANGEIROS. NORMAS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O encargo de que trata o artigo 53 da Lei nº 3.857/60 não corresponde ao poder de polícia, uma vez que, enquanto o registro do contrato ao qual ele se refere deve ser promovido junto ao Ministério do Trabalho, o produto de sua arrecadação é partilhado entre a Ordem dos Músicos do Brasil e o sindicato dos músicos local. Ademais, sendo livre o exercício da profissão de músico, nacional ou estrangeiro, não há poder de polícia a ser exercido. 2. Considerando que o ordenamento jurídico pátrio reconhece a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (artigo 5º, caput, inciso IX, da Constituição Federal), não se justifica a instituição daquele encargo. 3. O raciocínio subjacente à livre filiação sindical e ao estabelecimento de contribuições sindicais por meio de assembleia (artigo 8º, caput, parte inicial e respectivo inciso IV, da Constituição Federal) aplica-se tanto ao encargo de que trata o artigo 25 da Lei nº 6.533/78 quanto à quota-parte do sindicato local no produto da arrecadação do encargo de que trata o artigo 53 da Lei nº 3.857/60. 4. Não recepção dos encargos pela Constituição Federal de 1988.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária

Citações

• art. 5º da CF
• art. 53 da Lei 3.857/1960
• art. 25 da Lei 6.533/1978

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete