Apelação Cível 0801872-08.2022.8.10.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por TG Agro Industrial Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação monitória proposta por Servis Segurança Ltda., sustentando a existência de omissões e obscuridade no julgado, bem como requerendo manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, especialmente pela inexistência de atesto na nota fiscal; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de comunicação formal e tempestiva do reajuste contratual; (iii) saber se o acórdão incorreu em obscuridade ao validar o valor cobrado pela embargada com base em nota fiscal emitida após o término da relação contratual. III. Razões de decidir Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou de modo fundamentado as questões relativas à ausência de atesto e à comunicação do reajuste contratual, consignando que a obrigação decorre do contrato e que houve comunicação durante a vigência. Também não se constata obscuridade, tendo sido clara a fundamentação sobre a validade do valor cobrado com base em conjunto probatório robusto, composto por contrato, convenção coletiva e nota fiscal. Os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito, sem apontar vício que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. A pretensão de prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada na decisão. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que analisa de forma expressa e fundamentada os pontos suscitados pela parte, mesmo que de forma contrária aos seus interesses. 2. A pretensão de prequestionamento não autoriza o uso de embargos de declaração com objetivo de rediscutir o mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 700 e 1.022; CC, arts. 113 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.05.2019.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete