Apelação Cível 8000186-23.2021.8.05.0134

Ementa

8000186-23.2021.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Francisco Jose Da Luz Advogado: Graziele Lima Da Silva Leite (OAB:BA42254-A) Apelante: Banco Ficsa S/a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000186-23.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: FRANCISCO JOSE DA LUZ Advogado(s):GRAZIELE LIMA DA SILVA LEITE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. COMPETE AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ. BANCO QUE NÃO DEMANDOU A PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ART. 429, II, C/C ART. 373, II, DO CPC, NÃO DESINCUMBIDO. FRAUDE CONTRATUAL CONFIGURADA. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SÚMULA Nº 479, DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO IMPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.