Ação Rescisória 5616813-47.2024.8.09.0083

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastou a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado e requer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; e (ii) analisar a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, uma vez que não se presta o recurso ao reexame da causa. 4. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, pois a questão relativa à não condenação do exequente em ônus sucumbenciais foi devidamente analisada, sendo aplicável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 5. O prequestionamento é considerado atendido pela simples interposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2. O prequestionamento da matéria recursal é atendido pela interposição dos embargos de declaração, independentemente de acolhimento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5286114-29.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2017, DJe de 01/12/2017. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Embargos de Declaração na Ação rescisória nº 5616813-47.2024.8.09.0083Embargante: João Domingos da Costa FilhoEmbargado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

acordam os componentes da 3ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 2ª Turma Julgadora, à unanimidade, não acolher os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 921 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 967 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete