Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. 1. Atendente SUS sob regime estatutário – Município de Guarulhos. 2. Omissão da legislação municipal quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Vedação constitucional à vinculação ao salário-mínimo. Adicional de insalubridade que deve incidir sobre o salário base. 3. Autor que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) durante o período de pandemia de covid-19, entre março de 2020 até abril de 2022, com o encerramento da Emergência de Saúde Pública (Portaria GM/MS nº 913/2022). Sentença de procedência mantida. 4. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.