ARE 1.588.301 ED/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, §1º, do RISTF.

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 386103 · 19/11/2010
• STF RE 213756 · 23/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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