Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação criminal. Contratação direta ilegal. Competência por prerrogativa de função. Segundo disposto pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de hipotéticos ilícitos praticados por agentes titulares de cargos públicos durante seu exercício, fica integralmente preservada a cláusula de prerrogativa de foro mesmo após a extinção do mandato respectivo, desde que a conduta imputada seja dele decorrente: tal se aplica ainda que a ação penal já tenha se iniciado e mesmo que a instrução já tenha se encerrado e o feito esteja sentenciado ou em grau de recurso (Pleno – HC 232.627 – Rel. Gilmar Mendes – j. 12.03.2025), sendo assim mais ainda especificado em sede de embargos de declaração (Pleno – HC 232.627-ED – Rel. Gilmar Mendes – j. 25.05.2026 – publ. 08.06.2026 – tj. 16.06.2026). Preliminar acolhida para ser anulada a sentença de origem.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Amable Lopez Soto
Composição: Amable Lopez Soto (presidente); Carlos Vico Mañas; José Roberto Nogueira Nascimento; Paulo Antonio Rossi; Sérgio Mazina Martins; Enio Moz Godoy (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Sérgio Mazina Martins · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.