Procedimento Comum Cível 5842658-33.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos ou relevantes que justifiquem a reconsideração da decisão agravada e a modificação do entendimento acerca da regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravado demonstrou a regularidade da contratação, comprovando o recebimento dos valores contratados pela agravante, bem como o uso continuado do crédito ao longo de mais de cinco anos. 4. Não foram apresentados elementos novos ou relevantes pela agravante capazes de ensejar a alteração do entendimento anteriormente adotado. 5. A decisão monocrática fundamentou-se em elementos constantes nos autos, na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação pela instituição financeira da regularidade da contratação e do uso do crédito pela parte contratante impede o reconhecimento de irregularidades no contrato de cartão de crédito consignado. 2. A ausência de elementos novos ou relevantes inviabiliza a reconsideração de decisão monocrática."

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 1.021 do CPC

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Órgão julgador e gabinete