Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - IMPOSSIBILIDADE - COMPRA FEITA DIRETAMENTE PELO PARTICULAR - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese firmada no Tema 1234 do STF refere-se à obrigatoriedade de observância do PMVG em compras realizadas diretamente pelos entes públicos, não afeta a aquisição da medicação diretamente pela pessoa natural. 2. A imposição do PMVG em tais hipóteses transferiria ao particular, credor da obrigação descumprida, o ônus de um regramento jurídico aplicável exclusivamente à administração pública em suas contratações regulares, o que afronta os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e do direito à saúde (art. 196 da CF). 3. Inaplicabilidade do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.